Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela Fonte: Agência Senado

 A defasagem na tabela do imposto de renda, sem correção desde 2015, pode fazer com que quem ganha um salário mínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023. Caso se confirme o mínimo de R$ 1.294, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/2022) para 2023, um salário e meio equivalerá a R$ 1.941, valor acima dos R$ 1.903 mensais que geram desconto do IR na fonte. Para evitar essa situação, o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022, a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 26,57%. De 1996 a junho de 2022, o acúmulo é de 147,37%. Para o sindicato, a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres, que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR.

O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima  R$ 1.903,98 mensais (R$ 22.847,76 por ano) tem imposto retido na fonte. O pagamento do IR, no entanto, só é devido para quem recebe mais que R$ 28.559,70 anualmente (2.379,97 mensais). Por isso, quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido, mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.

— Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R$ 28.559,70, mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores. Caso a pessoa não faça a declaração, não receberá de volta o imposto retido na fonte.

Projetos

Desde o último reajuste da tabela, vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem. Alguns já foram arquivados. A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela, mas também instituir uma fórmula para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. O mais recente é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda. Hoje, o maior percentual é de R$ 27,5%. Pelo projeto, o máximo seria de 40%, para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais. “De acordo com a Constituição Federal (art. 153, § 2º, I), o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade, de modo que quem pode mais paga mais”, diz o autor.

Omissão

A correção da tabela também está prevista em dois outros projetos de 2021. Um deles é o PL 999/2021, que isenta quem ganha até R$ 4.135,00 e prevê reajustes anuais da tabela, também com base no IPCA. O autor, Fabiano Contarato (PT-ES), acusa o governo de omissão na atualização das faixas de cobrança.

“A omissão na atualização da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) viola a justiça fiscal e ocasionou a tributação de pessoas que deveriam estar isentas. Com o descompasso ocasionado pela falta de correção da tabela, os contribuintes sem capacidade contributiva passaram a pagar imposto, comprometendo sua disponibilidade para custear as despesas básicas e necessárias”, argumenta o senador.

Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado Senado. A proposta fazia parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Mas o texto tinha pontos polêmicos, como a tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas.

Para resolver o impasse, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o PL 4.452/202, que incluiu apenas a parte relativa ao reajuste da tabela. O projeto de Coronel também determina que, a partir de 2023, sempre que a inflação acumulada superar 10% devem ser corrigidos pelo IPCA não só as faixas de renda, mas também os limites de dedução do imposto.

Mínimo

Com o mesmo objetivo de reajustar os valores, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou em 2019 projeto que divide as faixas de renda em salários mínimos. Pelo PL 2.988/2019, quem recebe até quatro mínimos mensais ficaria isento do imposto a partir do ano seguinte. O texto também prevê o reajuste da tabela de acordo com o IPCA.

Do mesmo ano, o PLP 125∕2019 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda pela variação acumulada no ano anterior do IPCA. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Também em 2019 foram apresentados o PL 604/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece isenção do imposto a quem tem rendimentos de até R$ 4.990 mensais, e o PL 1952/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que prevê a mesma faixa de isenção e cria uma alíquota única de 27,5% acima desse valor.

De 2018, há o  PLS 46/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e o PLS 99/2018, do senador Paulo Paim (PT-RS). Ambos determinam a correção na tabela para o próximo ano e também formas de reajuste para os anos seguintes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Paz em meio à tempestade

Uma conta em uma rede social vai mais além do simples fato da comunicação instantânea sem formalidade. 

Em alguns casos, pode até servir de parâmetro na vida, para aquele que procura portas frequentemente se fechando sem saber o real motivo para os muitos nãos recebidos.

Cuidado com suas postagens. 

Você não precisa postar cada segundo do dia como se você mesmo fosse o que vai sinalizar cada curva na estrada da vida, cada parada para reabastecimento/alimentação e quanto falta para chegar ao lugar pretendido (em havendo). 

Guarde seus sonhos, guarde seu coração.

Devemos ser transparentes, um livro aberto, mas, não necessariamente tolos e vulneráveis em uma rede de muitas conjecturas. 

Quando for postar algo, cuide também da escrita e do respeito às normas gramaticais (muito embora possamos errar aqui e acolá), mas não faça um instrumento de deseducação, pois as redações oficiais (vestibular e concursos) geralmente são feitas off-line, na caneta e no papel e com um rigor relativamente alto.

Cuidado para não alimentar contenda, discórdia, preconceito ou fazer alusão a violência.

Cuidado para não se tornar refém ou massa de manobra, das forças ocultas que se utilizam das meias verdades para tentarem disseminar seus conceitos. 

Não fique o dia todo conectado, afinal a vida só precisa de um fôlego, do oxigênio, nada de dependência virtual ou um estado de conexão web-vegetativa.

Por fim, Lembre-se: Você será colocado em uma balança de pesos distintos. 

De um lado, a demonstração de sabedoria, prudência e formação e do outro a manifestação da tolice, vulgaridade e ignorância. 

Afinal, Quem posta sem pensar, compartilha sem ponderar e curte as malícias virtuais alheias, poderá ver em sua vida a diminuição de amigos verdadeiros e de oportunidade concretas.

Este acirramento de ânimo presente no dia a dia dos brasileiros só mostra o quão profunda é a autocrítica que cada uma das partes envolvidas têm para fazer.

Mais cedo ou mais tarde, os partidos mais importantes desse País vão ter que sentar para encontrar solução, reconhecer o que faz de errado. 

Se não há garantias de que não vai perder autonomia, tem condições de fazer uma autocrítica, não da mais para tolerar essa situação que ao meu ver chegou no fundo do poço, e já passou da hora de cada um de nos fazer a sua própria avaliação e tomada de atitudes drásticas, não aceito mais esse revanche entre os dois lados, LULISMO E BOLSONARISMO.

VITÓRIA NO SENADO CONTRA A CGPAR 42

Nesta terça-feira (13/12), o Senado Federal aprovou o projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 328/2022, que busca sustar os efeitos da Resolução nº 42/2022. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto refere-se à resolução editada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), órgão colegiado do Ministério da Economia. O texto foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria.

A aprovação do PDL é resultado das articulações da ANABB com parlamentares de diferentes partidos. A interlocução da Associação possibilitou que os senadores se sensibilizassem com os prejuízos que a CGPAR 42 pode trazer para a vida de milhares de funcionários de estatais que possuem planos de saúde, em especial os colegas do BB que têm Cassi.

Ao longo do dia, a ANABB esteve no Senado Federal acompanhando os bastidores das discussões e articulando com senadores sobre a importância da aprovação do parecer do relator do projeto, senador Jean Paul Prates (PT/RN).

A ANABB conversou com diversos senadores entre eles Marcelo Castro (MDB/PI), vice-líder do MDB; Paulo Rocha (PT/PA), líder do PT; e Zenaide Maia (PROS/RN). Com a aprovação no Senado, o PDL segue para deliberação na Câmara dos Deputados.

PREJUÍZOS DA CPGAR 42

A resolução sustada estabelece que vantagens podem ser concedidas aos empregados das empresas estatais federais, mas veda a concessão de empréstimo pecuniário a qualquer título; a incorporação de gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada na remuneração; e a concessão de licença-prêmio, abono assiduidade ou férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado. Estabelece ainda que o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento deverá ser limitado a 1% da folha salarial. E que a participação da empresa estatal federal no custeio de planos de saúde não poderá exceder a 50% da despesa.

ARTICULAÇÕES COMEÇAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

No mesmo dia da aprovação do PDL no Senado, a ANABB iniciou as articulações com os deputados federais para aprovação do tema também na Câmara dos Deputados. Entre os deputados que dialogaram com a ANABB estão o deputado Reginaldo Lopes, líder do PT/MG; Pompeo de Mattos (PDT/RS), e Celina Leão (PP/DF), futura vice – governadora do DF.

ENTENDA O ASSUNTO E VEJA A CRONOLOGIA

Em agosto deste ano, o Governo Federal divulgou uma série de 13 resoluções, entre elas estava a CGPAR 42.

Na análise inicial feita pela ANABB, identificamos que o normativo era uma reedição da Resolução CGPAR nº 23/2018, revogada pelo Congresso Nacional – ambas estabelecem regras sobre o custeio dos planos de saúde de empresas estatais.

O principal impacto da Resolução nº 42 é que as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que compromete a gestão financeira dos planos.

A ANABB iniciou uma grande mobilização em defesa da Cassi e contra a Resolução CGPAR nº 42/2022. Foram várias ações simultâneas, iniciadas ainda em agosto, com foco no legislativo.

Fonte: Agência ANABB