03 junho 2017

Participantes de fundos de pensão aprovam “Carta de Brasília” no 18º Congresso da Anapar


Reunidos no 18º Congresso Nacional da Anapar, os participantes de fundos de pensão aprovaram na tarde da última sexta-feira (26) as contas da entidade no período 2016/17. Também aprovaram o plano de ações para 2017/18 e a “Carta de Brasília”, documento com as conclusões tiradas no encontro.
O documento repudia as incansáveis tentativas do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) de aprovar as reformas trabalhista e previdenciária e critica a extinção do Ministério da Previdência, cujo objetivo é tratar a seguridade social como uma questão financeira e não como uma forma de proteção social.
Confira a íntegra do documento:
Carta de Brasília
Os participantes ativos e aposentados, reunidos no XVIII Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam sua profunda indignação com as tentativas do governo federal e do Congresso Nacional de aprovar as reformas trabalhista e previdenciária. As reformas são um verdadeiro desmonte do sistema de proteção social previsto na Constituição de 1988 e pretendem eliminar direitos dos trabalhadores a qualquer custo. As medidas de força que o poder central impõe aos cidadãos e trabalhadores que se manifestam contra estes ataques merecem nosso mais contundente repúdio.
As medidas adotadas neste primeiro ano de governo criam instabilidade e aprofundam o desemprego, precarizam as relações de trabalho, aprofundam a miséria e a desigualdade social. A reforma da previdência acaba com a proteção social a milhões de trabalhadores brasileiros e tem como objetivo favorecer o capital financeiro e o rico mercado de previdência privada. Pretende também acabar com a previdência complementar fechada, transferindo a administração dos planos de benefícios para a previdência aberta, aumentando o lucro dos bancos.
A extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão e da elaboração de políticas de previdência social e complementar para o Ministério da Fazenda deixam claro que o objetivo do governo é tratar a seguridade social como um problema meramente financeiro e não como mecanismo de proteção social aos aposentados e pensionistas, às pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Partindo da falsa premissa de que a previdência é deficitária, o Governo Temer quer fazer um ajuste desnecessário para reduzir direitos e benefícios.
A reforma da Previdência pretende impor a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, o fim da política de valorização do salário mínimo, a desvinculação entre piso previdenciário e salário mínimo e a exigência de um mínimo de 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade.  As propostas não deixam margem a dúvidas sobre as más intenções deste governo de destruir a seguridade social. As propostas desprezam até mesmo as perspectivas de aumento da idade média de aposentadoria decorrente da implantação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais.
Estas alterações, somadas à lei que autoriza a terceirização indiscriminada e ao projeto da reforma trabalhista para cortar direitos consolidados há mais de setenta anos atendem aos interesses dos empresários e do mercado financeiro. Estas cruéis medidas implantam a barbárie nas relações de trabalho: aumentarão a informalidade, eliminarão milhões de postos de trabalho com carteira assinada, reduzirão a arrecadação previdenciária e, por consequência, comprometerão o custeio da seguridade social.
É fundamental lutarmos contra todos os ataques, para que se preservem a solidez da previdência social e as garantias previstas na Constituição.
As investidas à Previdência Complementar também são radicais e exigem resposta firme de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de fiscalização e de gestão pelos participantes e para o favorecimento explícito aos bancos e seus planos abertos.
A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores, a PREVIC e a SUSEP, sob o comando desta segunda, confirma a intenção do governo ilegítimo de atacar os planos fechados e transferir ao mercado financeiro a administração dos quase R$ 800 bilhões de patrimônio acumulado.
O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores nas entidades onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas democráticas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre as alterações nos regulamentos dos planos e nos estatutos das entidades.
A este projeto de lei que liquida a democracia conquistada a duras penas se somam outros ataques radicais aos participantes. A PREVIC passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para instituir a certificação obrigatória para conselheiros e diretores e delegou a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado ao direito de livre escolha dos participantes.
Como contraponto a estes ataques, vamos lutar pela aprovação do PLP 84/2015, que estabelece a paridade em todos os órgãos de gestão de todos os fundos, acaba com o voto de minerva e proíbe a devolução de superávit aos patrocinadores, dentre outras medidas de democratização das entidades.
A extinção do Ministério da Previdência Social também submete ao Ministério da Fazenda a elaboração de políticas sobre a previdência complementar e as atividades do CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Prevalece o viés financista deste governo, retirando na prática a previdência complementar do capítulo de seguridade social previsto na Constituição. Com isso, será muito mais fácil para as patrocinadoras alterar planos e eliminar direitos e benefícios. O reinado absoluto dos planos CD com baixíssimos níveis de contribuição e benefícios extremamente frágeis prevalece com estas medidas.
Tudo isto demonstra a intenção de eliminar a representação dos participantes em seus fundos de pensão e, dessa forma, facilitar a extinção das entidades de previdência complementar fechadas, em um momento histórico em que as contribuições deste sistema de poupança de longo prazo assumem uma importância fundamental para a retomada da economia e do desenvolvimento do país.
Diante desta situação, os participantes do XVIII Congresso tomam os seguintes posicionamentos:
- Pela recriação do Ministério da Previdência Social, com o controle das políticas de previdência social e complementar, o CNPC e a CRPC.
- Pela retirada da PEC 287, que destrói a previdência social, inviabiliza a aposentadoria e elimina direitos dos trabalhadores ativos e aposentados.
- Pela manutenção do vínculo entre piso previdenciário e salário mínimo e pela manutenção da política de valorização do salário mínimo.
- Pelo aumento real dos benefícios superiores ao salário mínimo.
- Contra a aprovação do PLP 268/2016.
- Pela aprovação do PLP 84/2015 e em apoio a suas propostas que democratizam a gestão dos fundos de pensão e aumentam a representação dos participantes.
- Contra a unificação da PREVIC e da SUSEP.
- Contra a certificação obrigatória e a possibilidade da PREVIC impedir a posse de dirigentes escolhidos pelos participantes.
Os ataques são muitos e precisamos de reação firme de todos os participantes e assistidos, da Anapar, dos sindicatos e associações de aposentados, das federações de trabalhadores e centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve liderar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

Brasília, 26 de maio de 2017.


Fonte: Anapar

33 comentários:

Anônimo disse...

Concordo com anon 02.06 - 10.38. A ANS é um órgão que resolve os problemas de atendimento por parte dos convênios médicos e odontológicos porque não fazem uma simples interpelação mas aplicam multas altíssimas e dependendo da quantidade de demandas suspendem a comercialização dos planos. Sem punição não há controle de nada mas a ANS tem poderes para punir. O Judiciário é demorado e nem sempre resolve satisfatoriamente ao contrário da ANS que dá o prazo de 10 dias para a operadora resolver a demanda.

Anônimo disse...

Quem são os participantes da ANAPAR e quem foram os que votaram e aprovaram a "carta" ?

Anônimo disse...

Pensei o mesmo que o anon 10.52. Participantes contra o PLP 268?

Anônimo disse...

Aposentados,

NÃO CONFIO, NEM ACREDITO, NESSA ANAPAR.
FAVOR APRESENTAR A NOMINATA DOS DIRIGENTES DESSA ASSOCIAÇÃO, SE POSSÍVEL.
Anônimo prudente.

Lucia Siza disse...

Amiga já fiz a cirurgia.Ainda tô hospital me recuperando.Grata pelas orações.Um abraço forte.

Rosalina de Souza disse...

Prezada Colega Lucia Siza,

Que maravilha de notícia boa:


O Deus de toda a graça, que os chamou para a sua glória eterna em Cristo Jesus, depois de terem sofrido por pouco tempo, os restaurará, os confirmará, os fortalecerá e os porá sobre firmes alicerces.

1 Pedro 5:10

Fico imensamente feliz por tua recuperação colega Lucia Siza, agora faça a tua parte, com o repouso recomendado, as outras coisas todas, podem ESPERAR.

lourival josé do carmo rezende disse...

D.Rosalina,
Aproveitando sua sugestão, escrevi no blog do Dr.Medeiros explicando a minha situação a respeito da Cassi.O Hospital da minha cidade disse-me que a resposta viria sexta agora ou hoje segunda feira.Mas infelismente não informaram nada ao Hospital.Telefonei para lá e me empurraram para a Sede em Belo Horizonte, mas parece que o funcionário encarregado estava em reunião e não podia atender.Disse para a atendente que na terça feira, dia 6.6.17, denunciaria a ANS ou acionaria advogado para obrigá-los a mandar a autorização que necessito para a operação de próstata.A gente paga esse plano e eles tratam a gente com descaso.Nunca precisei operar através da CASSI e agora que preciso é essa enrolação.Estou com 74 anos, vou ao banheiro diversas vezes, mal durmo direito, para urinar fico no banheiro até 3 minutos para esvaziar a bexiga, mas não completamente.Amanhá telefone para a ANS.
Lourival

Rosalina de Souza disse...

Prezado Colega Lourival,

É isso ai mesmo, busque todos os seus direitos, seja por via ANS, JUDIIAL ou até mesmo por um colega como o Dr Medeiros, que pode resolver na via administrativa mesmo, o colega não merece esse descaso, afinal esta religiosamente em dias com seus compromissos com a CASSI.

É obrigação desta que nos assiste de dar um tratamento adequado ao seu problema, que não se trata de um problema qualquer, e com a extrema urgência da situação.

Onde estão os DIRIGENTES DA CASSI QUE NESTA HORA SE ESCONDE POR TRÁS DE UMA BUROCRACIA ENORME E INEFICIENTE, É PRA RESOLVER ESTA SITUAÇÃO DE IMEDIATO, SEM DEMORA E SEM COM QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS COMO O COLEGA DISSE ENTRE DEBITO E CREDITO A SUA CONTA NA CASSI MESMO QUE SOLIDARIA ESTA MUITO POSITIVA, E EU NÃO ACEITO UM TRATAMENTO TÃO DESIGUAL COMO A QUE O COLEGA VEM RECEBENDO POR PARTE DA CASSI NESTE MOMENTO.

Depois não querem que metemos a BOCA numa situação desta, é uma VERGONHA, VERGONHA. VERGONHA esse nosso plano de saúde, na hora que mais necessitamos de atendimento emergencial.

Anônimo disse...

Emérita Senhora ROSALINA:


Parece que NUNCA vamos ter PAZ no nosso mundo de aposentados/pensionistas oriundos do BB-GULOSO. Quando a PREVI se AQUIETA e aparentemente TUDO CORRE BEM, lá vem a CASSI, nos proporcionando SOBRESSALTOS e, em muitos casos, MAU ATENDIMENTO. À CASSI não pode SAIR PELA TANGENTE, com EXPLICAÇÕES FAJUTAS acerca do SOFRIMENTO CAUSADO pela DEMORA no ATENDIMENTO MÉDICO aos ASSOCIADOS e pela SUSPENSÃO na comercialização de NOVOS PLANOS DE SAÚDE. Que ela tenha a MESMA TRANSPARÊNCIA e HUMILDADE, quando às VÉSPERAS DE FALIR, CONSEGUE SEMPRE o nosso DINHEIRO e nossa SOLIDARIEDADE.

Rosalina de Souza disse...

Diretor de planejamento Zeca renuncia ao cargo
Decisão de deixar a diretoria foi motivada por problemas de saúde.

José Carlos Reis da Silva, o Zeca, não é mais diretor de planejamento da PREVI. Eleito em 2016, o executivo tinha mandato até maio de 2018, mas decidiu deixar o cargo para cuidar da saúde. Recentemente, Zeca enfrentou graves problemas cardíacos, que culminaram com uma cirurgia do coração de elevado grau, sendo necessários tempo e dedicação para a recuperação. A PREVI agradece a contribuição de Zeca e deseja o pleno reestabelecimento de sua saúde.

Durante o período em que esteve à frente da Diretoria de Planejamento, Zeca demonstrou seu comprometimento com a eficiência e otimização da gestão da PREVI. Ao estabelecer uma relação de parceria entre todas as diretorias, fortaleceu a importância das políticas orientadoras da gestão dos ativos da Entidade.

Conforme prevê o Estatuto, o novo diretor de planejamento será indicado por unanimidade pelos conselheiros eleitos, e nomeado pelo Conselho Deliberativo. Até a posse do novo diretor, quem assume o posto é Marcus Martins Madureira, gerente executivo da Gepoc (Gerência de Políticas de Investimentos e Cenários). Madureira já vinha substituindo Zeca durante o afastamento do diretor.

FONTE: site da Previ.

Anônimo disse...

Colegas,

Penso que tem de abrir processo contra os diretores, conselheiros fiscais/administração, individualmente, quando negado algum procedimento pela CASSI.
O Plano sendo processado só prolongará a agonia, mas se processar os diretores, salvo melhor juízo, as situações poderão mudar.
Dezenas de processos contra os administradores será a solução, quem sabe...
Poderá ser pedida a prisão dos implicados por atentado à vida dos postulantes de cirurgias de urgência.
Cirurgias essas que se não feitas em tempo hábil (próstata/câncer), poderão causar a morte prematura do requerente.

Anônimo disse...

A SAGA DA AÇÃO IR 1/3 ANABB

29.05.2017 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06.06.2017 JUNTADA DE PETIÇÃO

Colegas advogados: quais medidas podem ser tomadas?

Anônimo disse...

ANNABBA,

OUTRA VEZ ADIADO O VOTO?
DIFICIL DE ACREDITAR, OU ESTÃO DE BRINCADEIRA DE MAU GOSTO PARA CIMA DOS IDOSOS APOSENTADOS?
Não acredito, mas se for mais um adiamento é bom que se denuncie ao MPF E PF, enumerando todas as protelações quando chega a vez do voto.
SMJ

Goulart disse...

Cara colega Rosalina, peço permissão para postar este artigo no Facebook, uma vez que é de real interesse de todos os aposentados e pensionistas, obrigado, tudo de bom e fique na paz de Deus e Jesus, colega Rubens, aposentado e sócio da Anaplab.

Anônimo disse...

Interesse contrário ?
Pode ser.

Anônimo disse...

Talvez que os beneficiarios DA AÇÃO IR 1/3 ANABB sejam os nossos tetranetos

Anônimo disse...

A grande maravilha que é o CDC do BB como estão dizendo para trocar pelo ES será que é para reduzir os descontos na folha? O CDC sempre foi melhor que o ES e ninguém nunca descobriu?

Anônimo disse...

A Anabb não deseja o fim da ação 1/3 IR para não perder associados. É um caso inédito de ação em que o próprio autor fica protelando o fim da ação porque a manutenção da ação é o objetivo dele.

Anônimo disse...

Colegas,


Li no outro blog atuante, que um seguro para garantir o CDC no Banco do Brasil aos os idosos, tem limite de idade.
A partir de uma certa idade não faz mais o seguro.
Também não se sabe o quanto custa, deve ser caro...
Penso que para se efetuar uma troca de lado, ou seja, PREVI POR BB o caso deve ser posto na ponta do lápis, com profundos cálculos de juros, prazo, IOF, FQM, etc...

Também é prudente tomar cuidado pela margem consignável, que ficará positiva, pois o sócio poderá usá-la e então se enterrar de vez em dívidas, corroendo seus proventos.
Abraços

Anônimo disse...

CDC BB x ES PREVI.
Não se apressem. Analisem bem antes de conceder o pódio.

Anônimo disse...

Senhores Aposentados,

Se a Anabb está auto protelando uma ação em benefício de sua quantidade de associados, é bom denunciar para o MPF, PF, OAB, Direitos Humanos e a quem mais possa interferir nesse CRIME, caso seja verdadeiro o que li do Sr. 12.49 de 08 06 2017.

Se verdade que as juntadas são artifício para a mantença de grupo de pagantes é atitude NOJENTA E CRIMINOSA PARA COM OS IDOSOS.

Salvo explicação e melhor juízo da entidade Anabb.

Merecemos informações e detalhadas explicações sobre a última JUNTADA.

Anônimo disse...

Emérita Senhora ROSALINA:


O artigo 355, do CÓDIGO PENAL, trata do CRIME de "PATROCÍNIO INFIEL", que SÓ PODE SER COMETIDO POR ADVOGADO. Trata-se do ADVOGADO que NÃO CUIDA BEM da CAUSA/PROCESSO, PREJUDICANDO aqueles que nele confiaram. Por quê, MUNIDOS DE FARTA DOCUMENTAÇÃO, não ATACAR DIRETAMENTE o ADVOGADO, pois DE CERTEZA a ANABB. virá seu auxílio, quando então SERÁ POSSÍVEL UM ACORDO, objetivando SOLUCIONAR DEFINITIVAMENTE o ASSUNTO.

Anônimo disse...

Colegas,

Atuação de má-fé?

Prejuízo a idosos necessitados, que sempre estão garimpando recursos por questões de saúde, compra de remédios de uso continuado, muitos não fornecidos com desconto, nem pela CASSI...
Esses Senhores não tem família, pais, filhos, irmãos esposa?
QUE COISA MAIS DANTESCA, ou Divina Comédia!
Pasmo com o submundo brasileiro, SMJ!

Anônimo disse...

Para entender como uma Junta de Petição interrompe o andamento da ação verificamos na ação IR 1/3 Anabb:
Em 29. 5 estava para "conclusão para relatório e voto"

O processo saiu da fila da conclusão e segue as etapas para Juntar Petição: "Processo requisitado para juntar petição"
Processo remetido para oitava Turma para juntar petição
Processo recebido na oitava Turma
Petição Juntada
Processo remetido para o Desembargador
Volta para Conclusão para relatório e voto

Isso já ocorreu dezenas de vezes.Toda vez que está na fase de Conclusão entra uma petição.


Anônimo disse...

Nada aqui é sério, com dissimulações e contorcionismos que os colonizadores trouxeram para cá em 1500. Tudo acaba em pizza e em desfavor dos menos favorecidos. SMJ.

Anônimo disse...

Prezada Rosalina Boa tarde! Gostaria de saber como efetuar o cancelamento da autorização de transferência dos valores recebidos na conta salário para a conta corrente.

Rosalina de Souza disse...

Prezado Colega das 5:40,

Essa autorização tem que ser cancelada na sua agência de relacionamento, alguns colegas dizem que pode até ser feita via auto atendimento, mas sempre existe uma recusa por parte dos atendentes em realizar esse procedimento.

Se no seu caso ocorrer, faça uma carta e mande registrada para a sua agência com aviso de recebimento, e logo depois faça uma denuncia ao BACEN, vai resolver de vez esse problema de ficar sem receber seus proventos.

Lucia siza disse...

Oi amiga td bem?Estou me recuperando da cirurgia cardíaca.Ainda muivo recente.Amiga esse tipo de cardopatia me dá direito de isenção do IRPF?Caso positivo como proceder?

Rosalina de Souza disse...

Prezada Colega Lucia Siza:

Cardiopatia GRAVE:

Procedimentos para Usufruir da Isenção:

Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

O laudo pericial deverá indicar:

1) a data em que a enfermidade foi contraída.

Não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.

2) se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

O laudo deverá ser apresentado na fonte pagadora para que esta, verificando o cumprimento de todas as condições para o gozo da isenção, deixe de reter o imposto de renda na fonte.

Lucia Siza disse...

Cardiopatia grave quem vai dizer é o médico que fez a cirurgia?

Rosalina de Souza disse...

Prezada Colega Lucia Siza,

São consideradas cardiopatias graves:

a) as cardiopatias agudas que, habitualmente rápidas em sua evolução, tornarem-se crônicas, caracterizando uma cardiopatia grave, ou as que evoluírem para o óbito, situação que, desde logo, deve ser considerada como cardiopatia grave, com todas as injunções legais, e

b) as cardiopatias crônicas, quando limitarem, progressivamente, a capacidade física, funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação) e profissional, não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando induzirem à morte prematura.

A limitação da capacidade física, funcional e profissional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes:

a) insuficiência cardíaca;

b) insuficiência coronariana;

c) arritmias complexas;

d) hipoxemia; e

e) manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia.

Converse com seu médico neste atendimento e fale com ele sobre a questão da isenção do imposto de renda, de posse dessas informações, é que vai procurar a junta médica que defere esse tipo de pedido para então elaborar esse laudo que a isenta de pagar o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, já que a declaração tem que ser feita anualmente.

Anônimo disse...

Alguem pode informar quando a Previ vai alterar os parâmetros/valores do Emprestimo Simples ?

Anônimo disse...

E verdade que na ação do imposto de renda 1/3 so vai ter direito quem tem o domicílio igual ao da Anabb ?