Hoje há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada "atividadefim".
Ou seja, uma fábrica de sabonetes não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas apenas aquelas que não são diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de vigilância, de copa e cozinha, de segurança e de limpeza.
O painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e 8 abstenções. Os deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto do projeto na íntegra.
Agora, o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é defensor da proposta.
A desfaçatez da Câmara é tamanha que diante da dificuldade de dar curso a uma proposta de terceirização que a Câmara havia regulado em 2015, pois o texto tramitou lentamente no Senado, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recorreu a uma manobra: com o apoio da base de Michel Temer, desengavetou uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Tal projeto já havia sido aprovado no Senado em 2002.
Restava passar pela Câmara.
O projeto que agora vai à sanção de Temer traz bem menos salvaguardas para o trabalhador do que o debatido em 2015.
Desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Desaparecem também, restrições à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego que evidentemente seriam existentes, fomentando a ilegalidade e burlando direitos trabalhistas.
O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade fim.
O empresariado e parte da base governista diz que isso irá estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das empresas.
Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo claro aos trabalhadores.
O texto também permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam essenciais ao Estado.
O que está no Senado veda essa possibilidade.
Além disso, o projeto estabelece que as empresas terão responsabilidade "subsidiária" em relação a débitos trabalhistas e previdenciários da terceirizadora, não "solidária".
Ou seja, caberá ao trabalhador lesado buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a "empresa mãe" caso não consiga sucesso na primeira demanda.
COMO ISSO AFETA O FUNCIONÁRIO DO BB A CASSI E A PREVI?
O BB não precisará mais ter funcionários.
Pode contratar “Bancários” em empresas prestadoras de serviço.
Se não tem funcionários, não precisa contribuir para CASSI, não precisa contribuir para a PREVI. Pode retirar o patrocínio da CASSI, retirar o patrocínio do Plano 1 da PREVI, abocanhando a parte dos recursos que considera sua e....
Teremos bancários na rua, sem emprego, sem CASSI, sem PREVI e aposentados e pensionistas do BB na Rua da Amargura sem Plano de Saúde e sem Plano de Previdência.
Por: ISA MUSA DE NORONHA
Postado no grupo PREVI PARA TODOS.
29 comentários:
Governo Temer: Reformas da Previdência, Trabalhista, Terceirização tudo pelo bem do povo. Na operação Carne Fraca disse que fizeram um "espetáculo". É o Governo jogando a sujeira para baixo do tapete sem se preocupar com as consequências.Será que ele daria uma carne Friboi para o Michelzinho?
Cambuta de filhos da pada...
Caro Anônimo das 12:06,
Tradução:
MARACUTAIA DO ANO.
Gente!
Temos que apoiar a POLÍCIA FEDERAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO!
Temos que ir para as ruas protestar aos MILHÕES, para que os políticos desse jaez não mais se elejam.
Vamos divulgar abertamente o currículo de cada um que aprovou essa hediondez.
Estou com bastante idade mas me disponho em abrir GUERRA CONTRA OS INSANOS.
QUE PAÍS É ESTE??????????????????????????????????????
Amigos,
Precisamos da nominada dos vilões da pátria que se amontoam na mentirosa democracia que hoje impera no Brasil.
Vândalos da sociedade, miseráveis torturadores dos idosos, dos trabalhadores em geral.
Praticam o crime alicerçados no voto ingênuo, comprado com promessas cretinas - cretinas por nunca serem cumpridas -.
ESTÃO MAIS PODRES DO QUE AS CARNES DELATADAS PELA GLORIOSA POLICIA FEDERAL, com indestrutível prova pois muitos desses criminosos estão presos, NA CAPITAL DA Republica da DECÊNCIA QUE É A AMADA CURITIBA.
Estamos fartos desses monstros que abominam nossas vidas.
Um INDIGNADO !
São neoliberais. Alguém não sabia! FHC e a sua turma. Tudo a toque de caixa, pois são apenas dois anos no poder; reforma da Previdência Social e Trabalhista, privatizações, enfim, vai ser uma devassa social. A Bolsa está subindo porque a economia está se recuperando? Esta claro que não, vejam quantos desempregados! Está subindo em função das expectativas de tais reformas sob o ponto de vista dos capitalistas/rentistas/especuladores (a turma do capital improdutivo). Sempre falava a um amigo funcionário público federal: Nós já estamos dançando, mas se o governo do PT sair, comece a ensaiar os passos, porque os neoliberais voltarão. Enfim, vitória do gigantesco lobby das empresas do setor de terceirização, cujos dirigentes, na maioria, são os próprios congressistas.
Ali Babá é ingênuo perto da quadrilha que se apossou dos destinos do país.
Ao anônimo das 05:12 PM.
Tudo na vida tem um limite, está chegando o final dos tempos, nada mais que acontecer em relação a quadrilha que se apossou dos destinos do país, será surpresa. O povo irá para as ruas clamar e berrar, teremos problemas sérios futuramente.
Abraços a nossa querida blogueira Rosalina.
Nem vou comentar; só para compartilhar:
http://noticias.r7.com/economia/com-lei-da-terceirizacao-empresa-podera-demitir-trabalhador-e-recontratar-com-menos-direitos-23032017
Concordo com anon 3.55. Tudo a toque de caixa em apenas 2 anos. Para ficar tão pouco tempo e sabendo que não será reeleito qual o interesse desse presidente em querer fazer mudanças tão drásticas em tão pouco tempo?? Inclusive sabendo que se já não tinha chances agora está enterrando definitivamente a possibilidade de reeleição. Justamente ele que tanto queria ser Presidente. Pelo bem do Brasil, é claro.
STJ Notícias
RECURSO REPETITIVO
24/03/2017 09:38
Índices do INSS usados para reajustar previdência complementar não contemplam aumento real
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reajuste de planos de previdência complementar com base nos índices utilizados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não contempla aumentos reais, ou seja, abrange apenas a variação inflacionária.
Ao julgar recurso especial sob o rito dos repetitivos, a seção aprovou a seguinte tese:
“Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral da Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais."
Para o ministro relator do processo no STJ, Luis Felipe Salomão, os aumentos reais nos benefícios do RGPS fazem parte de uma política de estado, com fonte de recursos específica. Já no caso da previdência complementar, não é possível conceder reajustes sem a fonte de custeio respectiva, pois os fundos privados funcionam em forma de capitalização, de acordo com as contribuições de cada participante e sem recursos governamentais.
Equilíbrio atuarial
Ao aprovar a tese por unanimidade, o colegiado considerou que a concessão de aumentos sem a fonte correspondente de custeio provocaria um desequilíbrio nas contas dos institutos de previdência complementar.
Atenção cara Senhora Rosalina,
Tem inescrupulosos à solta...
Caro anônimo das 10:21 am
O que diria aquele colegiado sobre a aposentadoria dos Sem Teto e a questão do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a sua fonte de custeio?
Nada obviamente, porque tais indagações inexistem no âmbito judicial, tampouco chegariam naquela instância.
24/03/2017
PREVI realiza pesquisa com participantes
Levantamento tem como objetivo medir a satisfação e avaliar a percepção de imagem da Entidade.
A PREVI, através do Ibope, está realizando uma pesquisa de perfil e hábitos de consumo com os associados. O objetivo do estudo é conhecer a opinião dos participantes e medir sua satisfação com a PREVI. As entrevistas serão realizadas por telefone e os consultores do instituto não estão autorizados a solicitar nenhum tipo de dado pessoal ou senhas.
Se você receber o telefonema, responda à pesquisa. Sua identidade não será revelada individualmente nos resultados do levantamento. Sua participação é importante para que a PREVI siga aprimorando seus produtos e serviços.
Fonte: Site da Previ.
A notícias que ratificam o meu comentário do dia 23 às 03:55pm:
http://domtotal.com/noticia/1137082/2017/03/votacao-a-toque-de-caixa-estrategica-para-temer/
Velhacos:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1869642-por-volta-de-contribuicao-centrais-oferecem-oposicao-menor-a-reforma.shtml
Quantas "particularidades" vêm à tona pelas agitações:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1869690-em-meio-a-crise-acionistas-da-brf-fazem-acordo-para-pacificar-empresa.shtml
COOPERFORTE A retirada da folha dos débitos da Cooperforte deve ter causado um grande estrago.Gostaria de saber quantos não estão pagando mas devem ser muitos porque hoje (SÁBADO) eles estão fazendo plantão para atender os inadimplentes. Como vão negociar se a margem permitida por lei foi tomada pela Previ? Querem negociar contra a lei? Não seria mais fácil e lógico tratar apenas com a Previ para que ela faça o rateio da margem como manda a lei?
Nesse turbilhão de confusões só Deus para ajudar nosso povo.
Fábio Schvartzman, CEO da Klabin, será o novo presidente da Vale.
A informação é da Bloomberg e foi confirmada pela companhia.
FONTE: Notícia em O ANTAGONISTA
Celeridade para aprovar leis escravagistas:
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-alternativo-sobre-terceirizacao-nao-deve-ser-aprovado-antes-da-sancao-de-temer,70001715917
Temer deve sancionar terceirização antes de Senado votar alternativa
Eis o possível desdobramento da PPL 268:
http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/03/27/congresso-inicia-articulacao-para-enfraquecer-lei-das-estatais-e-diminuir-carencia-para-nomeacoes/
Cara Rosalina,
Aproveito o espaço para alertar os velhinhos trambiqueiros inadimplentes com a cooperforte.
No Reclame aqui, consta reclamação envolvendo a entidade em que, logo que o funcionário, inadimplente, teve o crédito em conta do PLR, a cooperforte descarregou cerca de 20 lançamento de débitos em conta, zerando o saldo. Isso na data de 13/03 para um crédito de participação em 10/03.
A vítima, que pretendia renegociar o saldo devedor com o valor recebido, não teve nem tempo de fazer alguma proposta. Limparam.
A Cooperforte está propondo condições especiais para quem não está pagando.Quem está pagando não tem direito a renegociação. Deveria ter condições iguais para todos como fazem os Bancos e a própria Previ.
Tem blogueiro que diz estar sofrendo ataque de vírus.
Será o mesmo tipo que vírus que atacou o blog da senhora Cecília, que sumiu?
Cooperforte/Reclame Aqui - Não imaginava que a Cooperforte tivesse os tipos de reclamações que vi no Reclame Aqui. Mas agora quem ficou inadimplente após a Previ retirar os débitos da Cooperforte da folha está devidamente amparado no caso de uma cobrança judicial. Os débitos foram retirados da folha não por iniciativa do devedor mas da Previ que alegou em vários comunicados que o objetivo era o cumprimento do limite de 30% determinado por lei. Logo, os débitos que ultrapassavam o limite de 30% eram ilegais segundo a Previ. A Cooperforte aceitou passivamente a decisão da Previ sem contestar, ou seja, concordou que havia ilegalidade e isso deve ser informado na ação.
Caro Colega das 4:15 e 3:52,
Eu sempre fiz pesadas criticas as cooperativas de crédito, justamente por elas não ter um diferencial na hora de reescalonar débitos.
Nós somos donos, participamos com 20% de capital próprio, e o único diferencial sempre foi juros menores e as sobras, que nunca vi vantagem, até mesmo pelo percentual que sempre tivemos empregados dentro da cooperativa.
Agora como muitos colegas ficaram inadimplentes, eles como passe de mágica estão loucos, manda e-mail todos os dias, ligação uma atrás da outra para receber, ou propor novo acordo para receber os seus débitos.
Eu estou com 2 parcelas em atraso na cooperforte, e a proposta tem que ser muito boa para eu aceitar, vista que muitas vezes fomos nós que imploramos para ter homologação de alguma ajuda da parte dos mesmos.
Estou muito curiosa, para saber do porque na próxima assembleia, vão modificar vários dos artigos, ao total mais de 30, certamente com a mudança da mamata que era consignar na folha da PREVI.
Agora criaram até um departamento de cobrança, a vida dos imortais administradores e delegados que nunca me representaram vão ter que tirar a bunda da cadeira, para que os resultados possa de fato aparecer.
Estou contente com os novos rumos, apesar que existe muitos colegas que criticam a limitação dos 30% consignado, quando para eles o que importava era a farra deliberada no contra cheque.
Há muito deixou de ser cooperativa.
O meu saldo devedor, de 88 mil em 01/01/2016, passou para 91 mil, sendo que em somente conseguir renovar o saldo devedor do 13 salário. Assim, mesmo com uma renovação de 7 mil, sem liberação alguma para a conta corrente e ter pago 26 mil, o saldo devedor em 31/12/2016 foi para 91 mil.
Nos últimos 5 anos, para liberações líquidas de 87 mil, e pagamentos de 172 mil, o saldo devedor que era de 72 mil em 01/01/2012 passou a 91 mil em 31/12/2016.
Imaginem o prejuízo em mais de 20 anos pagando empréstimos para a FINANCEIRA.
Alguns poucos, com a maioria endividada, tiveram excelentes aplicações. Gostaria de saber o quanto ganham os mesmos de sempre, os felizardos com a desgraça de muitos.
colega 7.36 PM,
Há que sustentar presidente, vice, diretorias, administrações em outros estados, aluguéis, luz, telefone, viagens, que mais?
DAR LUCRO PARA DISTRIBUIR.
Cobra bastante juro iof outras despesas e distribui uhm.....quem sabe....
Aí, lógico o bufunfa tem que sair de algum lugar, ou não?
Rosalina,
Estou como você muito feliz com a limitação dos 30%. Também estou com 2 parcelas em atraso na Cooperforte mas acho que a culpa é deles por não terem exigido a sua parte dos 30% que era um direito deles e teria ficado bem para todos. Agora estão em desespero talvez porque estavam esperando que todos pagariam por fora da folha e não é o que está ocorrendo. E por estarem fora do limite legal a situação deles ficou bem difícil.
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